Termos e Condições

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Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Empresa" / "Angico": Angico Consultoria Empresarial, pessoa jurídica com sede na Av. Epitácio Pessoa, 1274 – Estados, João Pessoa – PB, CEP 58030-000.
• "Cliente": Pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita serviços da Angico.
• "Serviço": Qualquer consultoria, workshop, diagnóstico, plano estratégico ou entregável oferecido pela Angico.
• "Acordo": O conjunto formado por estes Termos e a proposta comercial aceita pelo cliente.
• "Conteúdo": Documentos, frameworks, análises, planilhas, apresentações e demais materiais produzidos durante a prestação do serviço.
• "Dados Pessoais": Informações relativas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

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Aceitação dos Termos

A contratação de qualquer serviço da Angico implica a leitura e a concordância com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade disponível em nosso site.

• Ao assinar uma proposta comercial, o cliente confirma ter lido e compreendido estas condições.
• Caso o cliente seja pessoa jurídica, o representante que assina o acordo declara ter poderes para vincular a empresa.
• A idade mínima para contratar serviços da Angico é de 18 anos.
• Caso o cliente não concorde com qualquer disposição, deve abster-se de contratar os serviços.

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Descrição dos Serviços

A Angico oferece consultoria empresarial estruturada nas seguintes modalidades:

O escopo detalhado de cada serviço é descrito na proposta comercial apresentada ao cliente antes da contratação. Alterações de escopo só produzem efeitos quando formalizadas por escrito.

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Contratação e Pagamento

4.1 Formalização

O contrato é formalizado mediante assinatura da proposta comercial e, quando aplicável, de um contrato de prestação de serviços específico. O início das atividades ocorre após a confirmação do pagamento inicial acordado.

4.2 Preços e Moeda

Todos os valores são expressos em Reais (BRL). Os preços praticados são os constantes na proposta comercial aceita, podendo ser reajustados em contratos de longa duração conforme o IPCA ou índice acordado pelas partes.

4.3 Formas de Pagamento

• Transferência bancária (TED/PIX)
• Boleto bancário
• Cartão de crédito (conforme condições da proposta)

4.4 Política de Reembolso

Cancelamentos solicitados com mais de 5 dias úteis antes do início das atividades geram restituição integral dos valores pagos. Cancelamentos entre 3 e 5 dias úteis do início resultam em restituição de 50%. Após o início dos trabalhos, não há restituição de valores, salvo por descumprimento comprovado de obrigações da Angico.

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Obrigações do Cliente

Para que os serviços sejam desenvolvidos com qualidade, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas quando solicitadas pela equipe da Angico.
• Disponibilizar os colaboradores e recursos necessários para a execução das atividades acordadas.
• Cumprir com os prazos de pagamento estabelecidos na proposta comercial.
• Utilizar os entregáveis apenas para os fins descritos no acordo, sem reprodução comercial não autorizada.
• Informar prontamente a Angico sobre mudanças relevantes no contexto empresarial que possam impactar o trabalho em andamento.
• Abster-se de utilizar os serviços para fins ilícitos ou que contrariem a legislação brasileira.

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Obrigações da Angico

A Angico se compromete a:

• Executar os serviços com diligência, atenção e conhecimento técnico adequado.
• Manter comunicação regular com o cliente durante toda a execução do projeto.
• Entregar os produtos acordados nos prazos estabelecidos na proposta comercial.
• Guardar sigilo sobre as informações confidenciais recebidas do cliente.
• Comunicar com antecedência qualquer imprevisto que possa afetar prazos ou entregas.
• Tratar os dados pessoais do cliente em conformidade com a LGPD.

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Propriedade Intelectual

7.1 Direitos da Angico

As metodologias, frameworks proprietários, modelos e demais ativos intelectuais desenvolvidos pela Angico antes ou independentemente do projeto permanecem de titularidade exclusiva da empresa.

7.2 Entregáveis do Projeto

Os entregáveis específicos produzidos exclusivamente para o cliente — como canvases preenchidos, playbooks personalizados e mapas de processos — são cedidos ao cliente após a quitação integral do contrato. O cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e restrita ao seu uso interno.

7.3 Restrições

O cliente não pode sublicenciar, revender, ou disponibilizar os entregáveis a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Angico. O uso para fins de concorrência direta com a Angico é vedado.

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Confidencialidade

Ambas as partes reconhecem que, no curso da prestação de serviços, podem ter acesso a informações sensíveis e confidenciais da outra parte.

• As informações confidenciais não devem ser divulgadas a terceiros sem autorização prévia e por escrito.
• A obrigação de sigilo persiste por 3 anos após o encerramento do acordo, salvo disposição contratual específica.
• A Angico pode citar a relação comercial com o cliente como referência, salvo se houver solicitação expressa de anonimato.
• Informações já de domínio público ou obtidas independentemente não estão sujeitas à cláusula de confidencialidade.

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Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os serviços da Angico são prestados com base em metodologias reconhecidas e na experiência de sua equipe. Contudo, é importante compreender os limites desta relação:

• A Angico não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente com base nos entregáveis do projeto.
• Resultados dependem de fatores externos ao controle da Angico, como condições de mercado, execução interna do cliente e contexto econômico.
• Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Angico excederá o valor total pago pelo cliente no projeto em questão.
• A Angico não responde por perdas indiretas, perda de lucro ou danos consequentes.
• Casos de força maior, como greves, desastres naturais ou pandemia, suspendem temporariamente as obrigações de ambas as partes.

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Rescisão

10.1 Por Iniciativa do Cliente

O cliente pode rescindir o acordo a qualquer momento mediante comunicação por escrito. Nesse caso, serão cobrados os serviços efetivamente prestados até a data da rescisão. As condições de reembolso seguem o disposto na seção 4.4.

10.2 Por Iniciativa da Angico

A Angico pode rescindir o acordo nas seguintes situações:

• Inadimplência do cliente superior a 15 dias após o vencimento.
• Fornecimento de informações falsas que comprometam a execução do projeto.
• Solicitação de atividades que contrariem a ética profissional ou a legislação.

10.3 Efeitos da Rescisão

Com a rescisão, as obrigações de pagamento já vencidas permanecem exigíveis. As cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual sobrevivem ao término do acordo.

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Resolução de Disputas

11.1 Resolução Informal

Diante de qualquer desacordo, as partes se comprometem a buscar solução amigável, primeiramente por meio de contato direto com a equipe responsável da Angico. Recomenda-se o prazo de 15 dias para tentativa de acordo antes de adotar medidas formais.

11.2 Legislação Aplicável

Este acordo é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

11.3 Foro

Persistindo o impasse, fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa – PB como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a proposta comercial aceita, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo eventuais entendimentos anteriores.
• Divisibilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida por decisão judicial, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: A não exigência de alguma obrigação em momento específico não constitui renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Cessão: O cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste acordo sem autorização prévia e escrita da Angico.
• Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas ao endereço da Angico indicado nestes Termos ou ao e-mail [email protected].

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Alterações nos Termos

A Angico pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças em suas práticas, na legislação ou nos serviços oferecidos.

• Alterações relevantes serão comunicadas ao cliente por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.
• A data de última atualização, indicada no início deste documento, será revisada a cada modificação.
• A continuidade da contratação após a vigência das novas condições implica aceitação das alterações.
• A versão atualizada estará sempre disponível em nosso site.

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Contato

Para dúvidas, solicitações ou questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe: